TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Creuza da Silva Revelin contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Banco C6 Consignado S/A (anteriormente Banco FICSA), declarando a inexistência de relação jurídica referente à Cédula de Crédito Bancário 100001460754 e condenando o réu à repetição simples dos valores descontados indevidamente até 30.03.2021, e em dobro a partir dessa data. A sentença também condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização, além da majoração dos honorários advocatícios.
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