STJ. Condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do paciente. Inocorrência. Elemento probatório colhido por força de medida cautelar. Contraditório diferido. Édito repressivo motivado em outras provas produzidos nos autos. Conjunto probatório idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. No caso em apreço, apesar de a prisão em flagrante do paciente haver se originado de interceptações telefônicas autorizadas no curso de inquérito policial em curso em outra comarca, não há dúvidas de que as transcrições das gravações de suas conversas foram anexadas aos autos e, portanto, disponibilizadas às partes para que pudessem impugná-las e sobre elas exercer o contraditório.
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