DOC. 138.2455.7253.8076

TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito preliminar de afastamento dos fundamentos lançados pela d. representante do Ministério Público ao negar a proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Opção que se insere no âmbito de sua discricionariedade regrada. Requerimento de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Possibilidade. Condenações por delitos praticados posteriormente ao crime ora apurado, que não servem para fundamentar o regime inicial mais severo. Preenchidos os requisitos do art. 44, aplicada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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