DOC. 138.2525.7001.1600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Litisconsórcio passivo. Transação homologada. Extinção do feito. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

«1.- O conteúdo normativo dos artigos 86, 213 e 215, II, da Lei 9.472/1997 não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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