DOC. 138.2525.7002.3800

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC/1973. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL<, art. 535/p>

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