DOC. 138.2525.7002.7900

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que «a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica» (REsp 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06).

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