STJ. Agravo regimental. Juizados especiais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. STJ. Não cabimento.
«1.- «Os colégios recursais dos juizados especiais não são considerados Tribunais dos Estados, daí não ser cabível, na presente hipótese, o recurso ordinário previsto no art. 105, inciso II, alínea b), da Constituição Federal» (AgRg no RMS 9.947/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 12/04/1999, p. 142).
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