STJ. Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Discussão de matéria aparentemente constitucional na ação principal.
«I. A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, a Constituição Federal e art. 187 do RISTJ).
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