DOC. 138.2970.2001.2800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cooperativa. Devolução das quantias pagas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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