DOC. 138.2970.2002.6000

STJ. Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia-geral de credores. Plano de recuperação empresarial. Condições prévias. Exigências legais. Controle jurisdicional. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aprovação do plano. Requisitos. Rejeição da proposta. Credores de mesma classe. Tratamento diferenciado. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Arts. Analisados. 35, 45 e 58 da lfre.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 17/7/2013, no qual se discute a possibilidade e os limites do controle jurisdicional sobre os atos praticados pela assembleia-geral de credores no procedimento de recuperação judicial. Ação ajuizada em 27/1/2009.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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