DOC. 138.2970.2003.0600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Teoria da causa madura,CPC/1973, art. 515, § 3º. Análise do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi misso e fundamentadamente a ele negou provimento.

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