DOC. 138.2970.2003.1600

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico e restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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