DOC. 138.2970.2003.3600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«I. Inadmissibilidade do recurso na hipótese de deficiência na sua fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

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