DOC. 138.2970.2003.6400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, receptação, falsificação de documento público, adulteração de sinal de veículo automotivo e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade genérica do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, pretende-se o relaxamento da prisão cautelar, que entende ter sido decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito e ausentes os requisitos constantes do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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