DOC. 138.2970.2003.7000

STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. writ impetrado concomitantemente com agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência da elementar violência presumida, em razão do consentimento das vítimas. Pretensão de que se determine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa. Inviabilidade na via eleita.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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