DOC. 138.2970.2003.7800

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Organização criminosa. Expedição de precatórias. Inversão na inquirição das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Devido processo legal. Observância.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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