DOC. 138.2970.2003.9700

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 26.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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