DOC. 138.2970.2004.0600

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Pagamentos devidos aos servidores inativos. Possibilidade. Exceção ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedente.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).