STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o CP, art. 112, I.
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