DOC. 138.3191.3000.5200

STJ. Penal. Furto. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) prejuízo da vítima. Restituição da res furtiva.

«1. A ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto privilegiado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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