DOC. 138.3191.3001.0100

STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação caronte. Polícia federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena.

«– As preliminares da inadequação da via eleita e da incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF, 15.811/DF e MS 15.825/DF.

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