DOC. 138.3509.3331.1160

TJSP. VOTO 40770 LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos. Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário executado pela construtora corré. Inclusão do banco corréu, credor fiduciário do empreendimento, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ausência de pertinência subjetiva do credor fiduciário para a demanda, fundada no inadimplemento contratual da construtora. Banco que não atuou como agente executor e operador. Jurisprudência do STJ. Prerrogativa contratual de fiscalização da obra relacionada à liberação dos recursos. Precedentes deste Tribunal, um deles referente ao mesmo empreendimento aqui discutido. Sentença mantida.

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