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DOC. 138.4038.5989.4537

TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Ação de cobrança ajuizado por viúva de ex-funcionário do BANERJ contra o Rioprevidência, pleiteando receber os valores que lhe seriam devidos de 12/2019 a 04/2020. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 458, VI do CPC. Inconformismo da autora. Determinação para que a autora trouxesse aos autos cópia do procedimento administrativo em que realizado o requerimento de pensão ao Rioprevidência que não foi cumprida pela autora. Falta de documentação mínima que comprove a falta de pagamento ou o pagamento a menor que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso desprovido.

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