STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Orientação firmada sob o regime dos recursos repetitivos. Enfiteuse. Foro. Regime jurídico distinto. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi acolhido parcialmente o pleito da União para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à atualização das taxas de ocupação, e rejeitada a insurgência no que concerne à atualização do foro, ante a deficiência da fundamentação.
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