DOC. 138.4240.5001.9600

STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em saber se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, parágrafo 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003.

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