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DOC. 138.4240.5002.0700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão agravado concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.

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