STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros. Legalidade. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Recurso especial provido. Ação julgada improcedente com inversão dos ônus processuais.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012).
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