DOC. 138.4240.5003.8800

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indício de autoria capaz de justificar a imputação. Alegação que não se encontra patente nos autos. Pleito que demanda o reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos CF/88, Lei 8.038/1990, art. 105, II, a e 30. Precedentes.

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