STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o patrimônio, paz e administração pública. Operação oeste. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) incompetência ratione loci. Declinatória seguida de ratificação dos atos realizados anteriormente. Alegação a destempo. Tema já enfrentado por esta corte. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. Vícios. Outras irregularidades na persecução penal. Aspectos não enfrentados na origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo.
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