STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)pena-base. Acréscimo. (a) circunstâncias. Crime praticado contra duas vítimas. Incremento justificado. (b) motivo. Propiciar o uso de substância entorpecente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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