DOC. 138.4240.5004.3800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de roubo circunstanciado. Unificação de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. Ações distintas. Lapso superior a trinta dias. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas.

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