DOC. 138.4353.4000.4800

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Matéria não enfrentada pela turma do TST. Incidência da Súmula 297/TST.

«Verifica-se que a matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto do recurso de revista da reclamada, sendo inovatória sua arguição neste momento processual. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST, fica afastada a alegada caracterização de divergência jurisprudencial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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