DOC. 138.4353.4000.9800

TST. Agravo regimental. Decisão do presidente da turma que denegou seguimento ao recurso de embargos. Adicional de transferência.

«1. Deve ser provido o agravo regimental que logra desconstituir os fundamentos expendidos no despacho denegatório do recurso de embargos. 2. No caso, a parte demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de aresto específico. Agravo regimental provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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