TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênio.
«1. No presente caso, o acórdão recorrido consigna que a pretensão relativa ao anuênio envolve alteração do pactuado em norma regulamentar, implementada no ano de 1999. Por conseguinte, constatando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei, conclui pela incidência da prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula 294/TST, tendo em vista que o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 2011. 2. Nesse contexto, verifica-se que a Turma decidiu a controvérsia em consonância, e não em dissonância, com o referido verbete sumulado, segundo a qual «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». Recurso de embargos não conhecido.»
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