DOC. 138.4434.3000.3200

STJ. Tributário e processual civil. Terceiro. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Citação por edital. Arrematação. Desfazimento. Prescrição. Inovação recursal. Matéria não apontada no recurso especial.

«1. O tema da prescrição e a suposta violação dos artigos 178, § 9º, V, do Código Civil de 1.916 e CPC/1973, art. 486 não foram alegados nas razões do recurso especial, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).