STJ. Administrativo. Lei complementar 114/2008 do estado doPiauí. Enquadramento como procuradora autárquica. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O art. 1º da Lei Complementar Estadual 114/2008 dispõe que «os atuais cargos de Assessor Jurídico e Assistente Jurídico da administração autárquica e fundacional do Estado do Piauí e o cargo isolado de Procurador das autarquias ficam transformados no cargo de carreira de procurador Autárquico, organizado em quadro de extinção, desde que tenham como titulares servidores públicos estaduais, que anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham os referidos cargos ora transformados, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis».
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