DOC. 138.4434.3000.8700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão não configurada. Estipulação contra agentes públicos. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A); b) mostrou-se deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), in casu, ao se defender que o juiz somente pode estipular as astreintes após inadimplida a obrigação.

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