STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, III e VII. Inexistência de elementos aptos a ensejar a rescisão. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Inquérito policial. Documento novo. Não caracterização. Atuação desleal do inss. Não ocorrência. Fato incontroverso.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos Agravos Regimentais.
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