DOC. 138.4434.3002.4400

STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Segundos Embargos de Declaração contra Acórdão que acolheu apenas em parte Embargos de Declaração interpostos pelos ora Embargantes e pelo BANCO SANTANDER, a Acórdão que julgou prejudicado Agravo Regimental, interposto em Agravo de Instrumento, visando, este, à subida de Recurso Especial, relativo a processo julgado extinto quando do julgamento de Recurso Especial, interposto pelo BANCO SANTANDER contra Acórdão que impusera a este a multa por litigância de má fé, com fundamento no art. 601 do Cód. de Proc. Civil.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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