DOC. 138.4434.3002.5800

STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso. Insurgência da autora.

«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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