STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea.
«- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar de índole processual, somente deve ser decretada de forma excepcional, quanto evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito