DOC. 138.4434.3004.1600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Formação de quadrilha. Prerrogativa de função de procurador estadual. Dispositivo de constituição estadual declarado inconstitucional incidentalmente pelo Tribunal de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento. Ausência de irregularidade. Agravo a que se nega provimento.

«- Hipótese na qual se alega a incompetência do juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória por figurar no pólo passivo da ação penal Procurador do Estado, o qual, segundo a Constituição Estadual, deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.

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