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DOC. 138.4434.3004.7600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dissídio não comprovado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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