STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito