STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação da paciente a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Imposição de regime inicial fechado, pelo acórdão impugnado, com fundamento tão somente no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, declarado inconstitucional, pelo STF. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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