DOC. 138.4434.3005.2300

STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Prévio mandamus. Liminar indeferida. Superação da Súmula 691/STF pelo primevo relator. Deferimento do pleito preambular. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual. Prisão preventiva. Fundamentação. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Excesso de prazo. Modificação da competência. Expedição de precatórias. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos.

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