DOC. 138.4460.3000.9200

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência de juros. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. «Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual não são devidos juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1207230/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013)»;

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