DOC. 138.4460.3001.1700

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente, impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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