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DOC. 138.4460.3001.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ.

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