DOC. 138.4460.3001.4800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo não provido.

«1. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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